MATÉRIAS CONSTANTES NA ORDEM DO DIA

Conforme o inciso II do parágrafo único do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, combinado com § 1° do art. 185 do Regimento Interno e atendendo ao requerido na sessão extraordinária do dia 21 de julho de 2010, os Vereadores da Câmara Municipal de Tubarão realizaram uma Sessão Extraordinária nesta quinta-feira, dia 29 de julho de 2010. As matérias constantes na Ordem do Dia foram deliberadas em regime de urgência especial, dispensado os pareceres das Comissões Técnicas e Redação Final, a saber:

 

 

1. PROJETO DE LEI Nº 085/2010 (043/2010 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Em uma única votação de forma nominal, com emendas, foi aprovado com os seguintes votos: VEREADORA ALBERTINA TEREZINHA CARVALHO votou favorável; VEREADOR ANDRÉ FRETTA MAY votou favorável; VEREADOR DIONISIO BRESSAN LEMOS votou favorável; VEREADOR EDSON JOSÉ FIRMINO votou favorável; VEREADOR JOÃO BATISTA DE ANDRADE votou favorável e VEREADOR JOÃO GONÇALVES FERNANDES votou favorável. Os demais Vereadores não compareceram na presente Sessão Extraordinária.

 

 

2. PROJETO DE LEI Nº 110/2010 (071/2010 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Em uma única votação de forma nominal, com emendas, foi aprovado com os seguintes votos: VEREADORA ALBERTINA TEREZINHA CARVALHO votou favorável; VEREADOR ANDRÉ FRETTA MAY votou favorável; VEREADOR DIONISIO BRESSAN LEMOS votou favorável; VEREADOR EDSON JOSÉ FIRMINO votou favorável; VEREADOR JOÃO BATISTA DE ANDRADE votou favorável e VEREADOR JOÃO GONÇALVES FERNANDES votou favorável. Os demais Vereadores não compareceram na presente Sessão Extraordinária.