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Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo

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Capivari de Baixo faz audiência pública para apresentar Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

16/04/2015

 A Secretaria de Assistência Social juntamente com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão Intersetorial realizam hoje (14), às 20h, no Centro de Convivência da Terceira Idade, a primeira audiência pública para apresentação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com que estabelece a Lei federal 12.594/2012. A sua elaboração conta com a participação de uma consultora externa que atua articulada à Comissão Intersetorial, constituída pelos representantes das áreas da assistência social, saúde, educação, esporte, polícias Civil e Militar. A lei 12.594/2012 trouxe uma série de inovações, no que diz respeito à aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes autores de atos infracionais e estabelece o compromisso da União, Estados e Municípios de construírem seus planos de atendimento socioeducativo. Assim, a implementação do Plano de Atendimento Socioeducativo em Capivari de Baixo reafirma aos adolescentes que cometem atos infracionais e às suas famílias o direito de terem um atendimento especializado e a implementação de uma política pública executada com alternativas de abordagens interdisciplinares, de forma a assegurar a definição de uma nova visão e prática de acolher, atender e proteger adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

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